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Dos Fins das Ordens
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As finalidades das Ordens, ou os serviços, feitos e méritos que estas se destinam a galardoar, vêm taxativamente enumerados nos artigos 8.º a 39.º da Lei n.º 5/2011, de 2 de Março.

A Ordem Militar da Torre e Espada destina-se a galardoar:

  • Méritos excepcionalmente distintos no exercício das funções dos cargos supremos dos órgãos de soberania ou no comando de tropas em campanha;
  • Feitos excepcionais de heroísmo militar e cívico;
  • Actos e ou serviços excepcionais de abnegação e sacrifício pela Pátria e pela Humanidade.

A Ordem Militar de Cristo destina-se a distinguir destacados serviços prestados ao País no exercício das funções de soberania.

A Ordem Militar de Avis destina-se a premiar altos serviços militares, sendo exclusivamente reservada a oficiais das Forças Armadas e da Guarda Nacional Republicana, bem como a unidades, órgãos, estabelecimentos e corpos militares.

A Ordem Militar de Sant’Iago da Espada destina-se a distinguir o mérito literário, científico e artístico.

A Ordem do Infante D. Henrique destina-se a distinguir quem houver prestado:

  • Serviços relevantes a Portugal, no País e no estrangeiro;
  • Serviços na expansão da cultura portuguesa ou para conhecimento de Portugal, da sua história e dos seus valores.

A Ordem da Liberdade destina-se a distinguir serviços relevantes prestados em defesa dos valores da civilização, em prol da dignificação da pessoa humana e à causa da liberdade.

A Ordem do Mérito destina-se a galardoar actos ou serviços meritórios praticados no exercício de quaisquer funções, públicas ou privadas, que revelem abnegação em favor da colectividade.

A Ordem da Instrução Pública destina-se a galardoar altos serviços prestados à causa da educação e do ensino.

A Ordem do Mérito Empresarial destina-se a distinguir quem haja prestado, como empresário ou trabalhador, serviços relevantes no fomento ou na valorização:

  • Da agricultura, da pecuária, das pescas ou do património florestal do País;
  • Do comércio, do turismo ou dos serviços;
  • Das indústrias. 

 

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