Funções e Poderes

Compete ao Presidente da República:

  • presidir ao Conselho de Estado;
  • marcar o dia das eleições do Presidente da República, dos Deputados à Assembleia da República, ao Parlamento Europeu e às Assembleias Legislativas das regiões autónomas;
  • convocar extraordinariamente o Parlamento;
  • no uso do poder da palavra, pode dirigir comunicações ou mensagens ao País, à Assembleia da República e às Assembleias Legislativas das regiões autónomas;
  • dissolver a Assembleia da República, nos termos constitucionais, ouvidos os partidos nela representados e o Conselho de Estado;
  • nomear e exonerar o Primeiro-Ministro e demitir o Governo, nos termos da Constituição;
  • nomear e exonerar os membros do Governo, sob proposta do Primeiro-Ministro;
  • presidir ao Conselho de Ministros, quando o Primeiro-Ministro lho solicitar;
  • dissolver as Assembleias Legislativas das regiões autónomas, ouvidos o Conselho de Estado e os partidos nelas representados, observado o disposto na Constituição;
  • nomear e exonerar, ouvido o Governo, os Representantes da República para as regiões autónomas;
  • nomear e exonerar, sob proposta do Governo, o presidente do Tribunal de Contas e o Procurador-Geral da República;
  • nomear cinco membros do Conselho de Estado e dois vogais do Conselho Superior da Magistratura;
  • presidir ao Conselho Superior de Defesa Nacional;
  • nomear e exonerar, sob proposta do Governo, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, o Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, quando exista, e os Chefes de Estado-Maior dos três ramos das Forças Armadas, ouvido, nestes dois últimos casos, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.

Compete ainda ao Presidente da República, no âmbito das relações internacionais, nomear, sob proposta do Governo, os embaixadores e os enviados extraordinários e acreditar os representantes diplomáticos estrangeiros; ratificar os tratados internacionais; e declarar a guerra em caso de agressão efectiva ou iminente e fazer a paz, sob proposta do Governo, ouvido o Conselho de Estado e mediante autorização da Assembleia da República.

Conselho de Estado

O Conselho de Estado é um órgão de consulta política do Chefe de Estado, por ele presidido e que é composto pelo Presidente da Assembleia da República, pelo Primeiro-Ministro, pelo Presidente do Tribunal Constitucional, pelo Provedor de Justiça, pelos presidentes dos governos regionais; pelos antigos presidentes da República eleitos na vigência da actual Constituição que não hajam sido destituídos do cargo, por cinco cidadãos designados pelo Presidente da República pelo período correspondente à duração do seu mandato e por cinco cidadãos eleitos pela Assembleia da República, de harmonia com o princípio da representação proporcional, pelo período correspondente à duração da legislatura.

Constituição da República Portuguesa

A Constituição é o conjunto de normas e regras de um País, que regula e organiza o funcionamento do Estado. Nela estão previstos o respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, o pluralismo de expressão e organização política, o sufrágio universal directo, secreto e periódico e a forma republicana de governo.

O Chefe de Estado é o guardião da Constituição que, no dia da sua tomada de posse, perante o Parlamento, jura cumprir e fazer cumprir, através da seguinte declaração de compromisso:
«Juro por minha honra desempenhar fielmente as funções em que fico investido e defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa.»

As funções e competências do Presidente da República estão presentes nas Constituições portuguesas que foram aprovadas no século XX em 1911, 1933 e 1976. Em cada uma encontramos um Presidente que acompanha as governações correspondentes ao regime que se vivia.

1911

Em 1911 temos um Presidente da República típico dos sistemas de governo parlamentares, isto é, um Chefe do Estado que é eleito pelo parlamento (Congresso) e por este destituível. Não colhia uma legitimidade democrática directa, e estava à partida destinado a ocupar uma posição subalterna e apagada face ao Congresso que o elegia e o podia destituir. Embora a Constituição atribuísse formalmente ao Presidente da República o exercício do poder executivo e lhe conferisse um conjunto de competências significativas, esses eram poderes meramente formais. Na prática, todo o poder executivo e todo o conjunto de competências do Presidente da República eram, e deveriam ser, exercidos pelos Ministros.

1933

A Constituição de 1933 dá início ao regime autocrático do chamado Estado Novo. Trata-se de uma Constituição meramente nominal pelo que aquilo que na realidade determina o relacionamento entre os diferentes órgãos de poder e a margem de actuação não é o texto constitucional, mas antes as relações de força tal como são vividas na realidade de um regime ditatorial.

A vida política conduziu à concentração dos poderes no Presidente do Conselho de Ministros, pelo que a relação entre os órgãos do poder político fixada pela Constituição acabou, na prática, por ser invertida: um Presidente da República que, na versão originária da Constituição era directamente "eleito pela Nação" e podia nomear e demitir livremente o Presidente do Conselho e os Ministros, acabou, na realidade dos factos, a ser livremente nomeado, ele sim, pelo Presidente do Conselho de Ministros que detinha a totalidade dos poderes.

1976

A Constituição de 1976 corresponde a algo radicalmente novo no sistema de governação português. Trata-se de um Presidente eleito directamente pelos cidadãos num regime de democracia representativa e, por força do sistema eleitoral adoptado (duas voltas), eleito necessariamente pela maioria absoluta dos eleitores. Nos regimes democráticos dos nossos dias este dado tem uma consequência imediata e indiscutível no plano do seu perfil constitucional.

Há uma legitimidade democrática reforçada, e todas as competências, atributos e funções que a Constituição de 1976 associa ao Presidente da República traduzem-se, sem excepção, em poderes efectivos, isto é, poderes que, se ele quiser, pode exercer de facto.

Tendo em conta este dado e o conjunto alargado de poderes constitucionais do Presidente da República fica-se com uma ideia da importância decisiva da posição relativa do Presidente da República no actual sistema de governo, podendo dizer-se, se aqueles dados forem devidamente compreendidos, que, em última análise, é o Presidente da República que detém a chave que regula o funcionamento do nosso sistema político.

Multimédia

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O Presidente da República, Bernardino Machado, recebe representantes de comissão que angaria fundos para a obra de proteção dos soldados portugueses mobilizados para a I Guerra Mundial António José de Almeida (em primeiro plano, de fato à direita), acompanhado pelo rei dos belgas, Alberto I (ao centro, fardado, de óculos e luvas), durante a cerimónia de receção do monarca da Bélgica, por ocasião da sua visita de Estado a Portugal O Presidente da República, Francisco da Costa Gomes, discursando a propósito da realização das eleições para a Assembleia Constituinte, que decorreriam no dia seguinte Jorge Sampaio (ao centro, esticando o braço), cumprimentando cidadãos madeirenses, por ocasião da visita do Presidente da República à Região Autónoma da Madeira O Presidente da República, Jorge Sampaio (terceiro a contar da esquerda), acompanhado do Primeiro-Ministro, António Guterres (à esquerda do PR), e do Ministro dos Assuntos Parlamentares, António Costa (à direita), na Expo'98, por ocasião das comemorações do Dia de Portugal O Presidente da República, Jorge Sampaio (à direita), agraciando o escritor José Saramago (ao centro), Prémio Nobel da Literatura 1998, com o Grande-colar da Ordem de Santiago da Espada O Presidente da República, Jorge Sampaio (à esquerda), acompanhado pelo homólogo timorense, Xanana Gusmão (à direita), prestando declarações à comunicação social, por ocasião da visita que efectuou a Timor-Leste, para assistir às celebrações do dia da Independência, que decorreram entre 19 e 20 de maio de 2002 O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa (ao centro, segurando a taça), com a Seleção Nacional de Futebol, campeã da Europa Aula-debate com alunos da Escola Secundária Pedro Nunes O Presidente Marcelo Rebelo de Sousa (à direita) com o cofundador da Web Summit, Paddy Cosgrave, no encerramento da edição de 2017 da Web Summit O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa (terceiro a contar da direita), em audiência com líderes das comunidades religiosas em Portugal O Presidente Marcelo Rebelo de Sousa (segundo à direita), acompanhado de António Ramalho Eanes (primeiro à esquerda), Jorge Sampaio (segundo à esquerda), Lobo Antunes (ao centro) e Aníbal Cavaco Silva (primeiro à direita), na Sessão de encerramento do Colóquio “António Lobo Antunes: 40 anos de vida literária”. No final a iniciativa, o Presidente da república condecorou o escritor António Lobo Antunes com a Grã-Cruz da Ordem da Liberdade 2019-09-28 O Presidente da República declara o estado de emergência em resposta à pandemia de COVID-19 Visita à Feira do Livro de Lisboa Reunião do Conselho de Estado com a participação da Presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, de costas, em primeiro plano. Ao fundo, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa